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PROFESSORES
da rede estadual de ensino do Estado de Goiás tem direito a receber horas extraordinárias acrescidas do adicional de 50%
O Estado de Goiás foi condenado a pagar a uma professora da rede estadual de ensino horas extraordinárias quando a servidora exceder a jornada regular de trabalho (100, 150 ou 200 horas semanais). Além de ter de pagar diferenças de remuneração em função das horas extraordinárias excedentes referentes aos últimos 5 anos, acrescidas do adicional constitucional de 50% sobre o valor da hora normal.
Se você é professor e as horas mensais excede essa quantidade acima, também é considerado hora extra que deve ser acrescida de 50%.
O Tribunal de Justiça de Goiás fixou entendimento de que todas as horas complementares (extras) trabalhadas devem ser pagas com 50% a mais. Isso quer dizer que se a hora custava R$10, o estado deveria pagar R$ 15. E esse valor pode ser cobrado dos últimos 5 anos.
O acréscimo de 50% sobre as horas extras trabalhadas é uma garantia constitucionalmente assegurada e independe de regulamentação legal, ante o seu caráter de eficácia plena e aplicação imediata.
Se você é professor e quer saber sobre seus direitos, entre em contato conosco.
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Sobre nós
Dr. Fábio Gonçalves Júnior
Advogado formado a 12 anos, pela faculdade ULBRA de Itumbiara, Goiás. Experiência no mercado a 17 anos. Atuando desde então na advocacia na área trabalhista, civil, criminal e de direito publico, neste defendendo a classe dos professores, bombeiros, profissionais da saúde, dentre outros. Nosso trabalho é pautado na ética, transparência, celeridade, honestidade e eficiência.
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Perguntas realizadas com frequência
A regulamentação das condições de trabalho é fundamental para garantir que os profissionais do setor público tenham carga horária adequada, salários justos, benefícios e um ambiente de trabalho seguro, promovendo o bem-estar e a eficiência desses profissionais.
A liberdade acadêmica permite que os professores exerçam suas funções educacionais sem interferência indevida, expressando opiniões e escolhendo métodos pedagógicos apropriados.
Os servidores públicos têm o direito de trabalhar em um ambiente livre de assédio e discriminação. As instituições públicas são frequentemente obrigadas a implementar políticas de prevenção e proteção.
Caso ocorram violações de direitos ou disputas, os servidores públicos, incluindo professores, têm o direito de buscar recursos legais e acesso à justiça. Consultar um advogado especializado pode ser o primeiro passo apropriado.
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